Confira quais são os principais direitos trabalhistas que a sua empresa precisa conhecer
Saiba quais são os direitos trabalhistas que precisam ser seguidos pela empresa e qual sua importância
Gerenciar uma empresa requer o cumprimento de obrigações fiscais necessárias para o bom funcionamento da companhia.
Além disso, se a empresa contar com funcionários contratados, é preciso seguir conforme o regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Isso trará benefícios não apenas para o empresário, mas também para o empregado.
Dessa maneira, é preciso compreender e reconhecer quais são os direitos trabalhistas que a empresa precisa seguir, evitando futuros problemas para a empresa perante as autoridades.
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Pensando nisso, separamos algumas informações sobre os direitos trabalhistas e quais são os principais que você precisa conhecer. Veja.
O que são os direitos trabalhistas?
Os direitos trabalhistas foram constituídos pelo Governo, a fim de assegurar direitos e deveres para melhorar a vida de trabalhadores.
Sendo assim, as empresas devem seguir as normas prescritas na CLT, visando promover melhores condições de trabalho para seus colaboradores.
Caso não siga as regras, a empresa poderá sofrer com irregularidades perante a lei, seguindo de consequências graves como, por exemplo, processos e até mesmo fechamento da empresa.
Quais são os principais direitos trabalhistas que uma empresa deve seguir?
A lei prevista na CLT é bem complexa, contando com diversos deveres e direitos da empresa para com o empregado, porém há algumas que podem ser consideradas as principais que iremos citar neste artigo:
1. Registro em carteira de trabalho
O primeiro passo e mais importante é registrar o funcionário em sua carteira de trabalho, conforme a lei, logo após a contratação do colaborador, a empresa precisa em torno de 48 horas realizar o registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). É preciso informar qual foi a data de admissão, qual a função que o funcionário irá exercer e o valor da remuneração inicial.
Já para as empresas que utilizam do eSocial, o registro pode ser feito de forma online na carteira digital, o que pode ser vantajoso para a empresa e para o colaborador. Por meio dela, será possível ter o registro em mãos e, caso perca o documento, não terá problemas futuros.
Saiba como é o processo de contratação regido pela CLT, acessando a postagem abaixo:
2. Vale-transporte
Para funcionários que precisam se locomover de sua casa até a empresa é preciso que haja um pagamento como auxílio-transporte.
Dessa maneira, a empresa adiantará o valor das despesas com transportes públicos e, como diz na CLT, será descontado do valor do salário-base do funcionário uma quantia de 6%.
Esse pagamento é obrigatório apenas para empresas que trabalham presencialmente, já para atividades remotas, como empresas de home office, não há como obrigação pagar esse auxílio, uma vez que os profissionais não estiverem utilizando de transportes para ir ao trabalho.
3. Folga com remuneração
Todos os funcionários com registro em carteira têm direito a pelo menos um dia de folga na semana, podendo ser acordada ou estabelecida pela empresa contratante.
Porém, é importante ressaltar que essa folga pode ser definida aos domingos, como presume o artigo 67 da CLT:
“Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”
Além disso, o artigo ainda prevê que, em estabelecimentos que exijam trabalho aos domingos, deve haver revezamento organizado todos os meses.
4. Salário pago em dia
Conforme os direitos trabalhistas, o pagamento de salário dos colaboradores deve ser realizado até o quinto dia útil do mês vigente, contudo, se a empresa atrasar o pagamento, pode ser coagida a pagar multas e correr o risco de levar processos trabalhistas.
O valor da multa pode variar, sendo um salário mínimo chegando até duas vezes o salário caso a empresa persistir em não realizar o pagamento.
5. Pagamento do 13º salário
O décimo terceiro salário foi constituído como forma de gratificação no fim de cada ano. O pagamento refere-se no valor do salário de cada colaborador, como um salário extra.
A regra estabelecida pela lei é ter o décimo terceiro salário divido em duas parcelas, com a primeira parcela depositada até o final do mês de novembro.
6. Férias
As férias previstas pela CLT dão ao colaborador que tiver mais de um ano de trabalho registrado em carteira um período de até 30 dias de folga.
Além disso, poderá ser um processo realizado de forma coletiva ou individual, conforme for determinado pela empresa e acordado junto ao funcionário.
7. Pagamento de horas extras
Todas às vezes em que o colaborador passar de sua carga horária diária, será preciso ser pago pela empresa as horas extras trabalhadas.
O acréscimo deve ser de no mínimo 50% em dias úteis, já se realizadas – as horas – em domingos ou feriados, é preciso ser pago ao funcionário 100% do valor diário de seu salário.
Contudo, há exceções caso a empresa optar por banco de horas. Nesse regime, as horas trabalhadas a mais no dia serão acumuladas, podendo ser utilizadas em folgas.
Lembre-se de que esses são apenas alguns dos direitos trabalhistas, que devem ser cumpridos por parte da empresa. Porém, é muito importante que haja cautela e reconhecimento dessas regras, visando não acarretar problemas com a legislação trabalhista.
Posto isso, ter ajuda de uma empresa especializada pode ser essencial para sua empresa estar sempre em dia com as questões legais, como uma contabilidade.
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