Atividades do MEI: As 9 Profissões Proibidas que Você Precisa Conhecer!
Você não tem certeza em quais atividades do MEI não são permitidas? Então leia nosso artigo e sabia tudo essencial para sua carreira!
Com toda certeza, definir quais serão suas atividades do MEI, é fundamental para que você foque, unicamente, em sua atividade específica.
Entretanto, definir qual será sua atividade do MEI, pode ter algumas dificuldades, como serviços que não são permitidos, ou até mesmo a burocracia ao buscar o CNAE.
Dessa forma, decidimos escrever este artigo, com o intuito de melhorar o seu entendimento e que, consequentemente, consiga definir quais as atividades do MEI corretas para você!
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Confira mais, a seguir no nosso artigo, e domine tudo sobre o assunto!
Como definir suas atividades do MEI?
Em primeiro lugar, iremos te explicar como você pode definir suas atividade MEI, para que você antes de escolher a sua atividade, você saiba do processo:
1. Verifique a Lista de Atividades Permitidas:
Primeiramente, é crucial examinar a lista de atividades autorizadas para o Microempreendedor Individual (MEI).
Em princípio, essa lista está disponível no Portal do Empreendedor ou através de um contador de confiança.
Certifique-se de que a atividade que deseja exercer esteja na lista.
2. Acesse o Portal do Empreendedor:
Dessa forma, vá ao Portal do Empreendedor e clique em “Formalize-se”. Tenha seus documentos pessoais à mão, como RG, CPF e comprovante de endereço.
3. Informe suas atividades:
Em segundo lugar, durante o processo de formalização, você precisará informar a atividade ou atividades que deseja desempenhar como MEI.
Desse modo, você pode escolher até 15 atividades principais e até 3 atividades secundárias.
4. Preencha os dados:
Então, complete os campos obrigatórios com seus dados pessoais, informações sobre o negócio e os detalhes das atividades escolhidas.
5. Finalize o cadastro:
Logo após preencher todas as informações necessárias, revise os dados e, se estiverem corretos, conclua o cadastro. Você receberá um número de CNPJ para sua empresa.
6. Obtenha o Alvará:
Decerto, dependendo da sua localização e do tipo de atividade, você pode receber, automaticamente, o Alvará de Funcionamento ou ser orientado a procurar a prefeitura de sua cidade para solicitá-lo.
7. Pague os tributos:
Como MEI, você será responsável pelo pagamento de um valor mensal fixo que abrange os tributos previdenciários e os impostos estaduais/municipais, conforme a atividade.
Esse montante deve ser quitado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Esteja atento às datas de vencimento.
8. Cumpra as obrigações fiscais:
Certamente, além do pagamento mensal dos tributos, lembre-se de cumprir outras obrigações fiscais, como a apresentação da:
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
- Manutenção de registros contábeis simplificados
9. Esteja ciente das regras específicas:
Finalmente, algumas atividades podem estar sujeitas a regras específicas ou requisitos adicionais.
Portanto, é crucial consultar um contador ou a autoridade competente para garantir a conformidade com todas as regulamentações aplicáveis.
Saiba mais sobre atividades do MEI no nosso mais novo vídeo:
Qual o CNAE para Atividades do MEI?
Em resumo, para você saber qual será o CNAE para suas atividades do MEI, é fundamental que você fique o mais atualizado no site do Portal do Empreendedor ou consultar um contador para que você obtenha informações precisas sobre o CNAE que se aplica.
Por conseguinte, as atividades do MEI é uma categoria de empreendedorismo que se aplica a quem realiza atividades de baixo risco e tem um faturamento limitado pelo governo.
Dessa forma, quem se enquadra no MEI pode atuar em diferentes áreas, como comércio, indústria e serviços, abrangendo setores como:
- Alimentação
- Artesanato
- Beleza
- Serviços domésticos
Por isso, a escolha do CNAE do MEI depende da atividade específica que o empreendedor realiza.
Saiba mais sobre tudo que é fundamental para seu MEI em:
- Saiba tudo sobre a emissão de Nota Fiscal MEI
- Declaração DASN MEI 2023: saiba como deve ser feita!
- Seu MEI está regularizado? A melhora na fiscalização também ajuda os seus direitos.
Quais atividades do MEI não podem ser realizadas?
Em seguida, iremos te apresentar as atividades do MEI que não podem ser realizadas.
Sejam elas pelo faturamento anual que ultrapassa os 81 mil reais definidos, ou então não é permitido esse tipo de atividades do MEI no Brasil.
1. Medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, entre outras profissões da área de saúde.
2. Advocacia e consultoria jurídica.
3. Engenharia, arquitetura, urbanismo, e outras atividades técnicas que exijam formação superior.
4. Corretagem de seguros e de imóveis.
5. Atividades de despachantes.
6. Produção e comércio de armas, munições e explosivos.
7. Atividades ligadas à produção de bebidas alcoólicas, tabaco e produtos relacionados.
8. Atividades de jogos de azar e apostas.
9. Serviços financeiros, como bancos e cooperativas de crédito.
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